Mprj Cadastrodecisoes Novas
Prefeitura Municipal de Timbaúba
Publicado em:12/08/2019
Processo nº:ACP Nº 00000622-09.2019.8.17.3480 ¿ PJ Timbaúba ¿ Prefeitura Municipal - Prefeitura Municipal de Timbaúba
Assunto:Péssimas condições de funcionamento do matadouro municipal; violação das normas sanitárias, como também da legislação ambiental
Pedidos:
O MPPE pede
1) a determinação da interdição do funcionamento do Matadouro Público local, sob pena de Desobediência e Responsabilidade, além de multa cominatória diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento;
2) determinação ao Município de Timbaúba que proíba a comercialização no Mercado Público de carnes provenientes de abatedouros que não possuam as devidas licenças ambiental e sanitária, concedidas pelo Serviço de Vigilância Sanitária Estadual, pela ADAGRO e pela CPRH, como também a não comercialização de carnes e seus derivados sem a inspeção pelo Serviço de Vigilância Sanitária deste Município;
3) a divulgação da Liminar pela imprensa local;
Teve o mesmo problema com outra empresa?